Câmara de Teresópolis revoga lei complementar que autorizava construções de até 20 andares em área da cidade.
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| Foto: Divulgação/ CMT |
A Câmara Municipal de Teresópolis realizou, na manhã desta terça-feira, 28 de abril de 2026, sessão ordinária seguida de sessão extraordinária convocada com urgência para deliberar sobre a revogação da Lei Complementar nº 351, de 19 de dezembro de 2025 — conhecida como a “lei dos 20 andares” —, que autorizava a construção de edifício de grande porte no bairro do Alto. O Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, de autoria do vereador Maurício Lopes, foi aprovado por unanimidade pelo plenário.
A sessão também foi marcada por amplo debate sobre a inauguração do serviço de radioterapia no Hospital São José, considerada pelos vereadores um marco histórico para a saúde pública do município.
LEI DOS 20 ANDARES REVOGADA POR UNANIMIDADE
O plenário aprovou, em regime de urgência e com dispensa de parecer das comissões, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, que revoga integralmente a Lei Complementar Municipal nº 351/2025. Pela nova legislação, ficam automaticamente suspensos todos os efeitos jurídicos, administrativos e urbanísticos decorrentes da lei revogada, incluindo licenças, autorizações e alvarás eventualmente concedidos com base naquela norma, bem como os processos administrativos em tramitação fundamentados nela.
O projeto, de autoria do vereador Maurício Lopes, foi subscrito pelos demais vereadores presentes e aprovado sem votos contrários. A revogação entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na cidade
Com a revogação da Lei Complementar nº 351/2025, voltam a valer os parâmetros anteriores de construção, preservando o perfil urbano mais horizontal de Teresópolis e reduzindo a possibilidade de grandes empreendimentos verticais no Alto.
