Câmara de Teresópolis rejeita contas de 2023 do ex-prefeito Vinicius Claussen.

 

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A Câmara Municipal de Teresópolis reprovou, na manhã desta quinta-feira (11), as contas do exercício de 2023 do ex-prefeito Vinicius Cardoso Claussen da Silva. A rejeição foi aprovada por unanimidade, com 20 votos dos vereadores presentes.

A decisão acompanhou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que apontou uma série de falhas graves na gestão financeira e administrativa do município naquele período.

Entre os principais problemas está o descumprimento da Constituição Federal na área da Educação. Segundo o TCE-RJ, a Prefeitura não aplicou o percentual mínimo de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina o artigo 212 da Constituição.

Ao todo, o Tribunal identificou dez apontamentos, entre irregularidades e impropriedades atribuídas à gestão do ex-prefeito.

Falhas na Previdência e no orçamento

Além da questão educacional, o TCE-RJ também destacou problemas no Regime Próprio de Previdência Social. De acordo com o relatório, não houve o repasse integral das contribuições dos servidores e da parte patronal ao Teresópolis Previdência (Tereprev), o que compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Outro ponto levantado foi a abertura de crédito suplementar acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), sem prévia autorização da Câmara Municipal, caracterizando irregularidade orçamentária.

Relator da Comissão de Orçamento e Finanças, o vereador Paulinho Nogueira (PL) ressaltou a gravidade das falhas apontadas e alertou para a necessidade de maior rigor e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Próximos encaminhamentos

Com a reprovação das contas pelo Legislativo, o processo será encaminhado aos órgãos competentes. A decisão será comunicada ao Ministério Público, à Justiça Eleitoral e ao Ministério da Educação, que poderão avaliar eventuais responsabilidades decorrentes das irregularidades.

A reportagem entrou em contato com a defesa do ex-prefeito Vinicius Claussen para comentar a decisão, mas até o fechamento desta matéria não houve retorno.